Tabelas Práticas

FERIADO

Feriados e pontos facultativos para 2025

Portaria MGI nº 9.783 de 27/12/2024
O pagamento pelo trabalho realizado em feriado previsto na Súmula nº 146 do TST é de natureza remuneratória Inciso XX do art. 7º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 2 de 03/04/2025
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